STJ acolhe manifestação do Ministério Público e nega recurso à Energisa

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu manifestação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e negou provimento ao recurso interposto pela Energisa Mato Grosso contra sentença que a condenou a instalar posto de atendimento ao consumidor na cidade de Planalto da Serra (a 256km de Cuiabá), que pertence à jurisdição da comarca de Chapada dos Guimarães. A empresa também está obrigada a comunicar previamente a população de eventual interrupção no fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.
De acordo com a promotora de Justiça Anízia Tojal Serra Dantas, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada, a partir da decisão do STJ será instaurado um Procedimento Administrativo para notificar a concessionária de energia elétrica para que encaminhe ao Ministério Público relatórios mensais com todos os atendimentos realizados no posto, constando data, hora e objeto da reclamação, pelo período de seis meses, para que assim seja verificado se de fato a decisão está sendo cumprida.


Conforme a notificação, a Energisa deverá fazer um comunicado formal aos consumidores, a ser divulgado na conta de energia, informando que o posto de atendimento foi instalado no município, com endereço certo, e que está à disposição da população, com funcionamento em determinado horário, de maneira que todos os consumidores que receberem a conta de luz sejam informados. O Ministério Público fará vistoria in loco em datas e horários não pré-determinados, para verificar se os atendimentos estão sendo feitos e o posto devidamente instalado.

Além disso, o MPMT promoverá audiência pública para divulgar o teor da decisão e esclarecer as consequências do seu descumprimento. “Ademais, vamos pedir apoio da comunidade local para que nos auxilie no sentido de fiscalizar o cumprimento da decisão, por meio de denúncias. Com isso, buscamos aproximar a sociedade da instituição de modo que a população compreenda que pode contar com o Ministério Público na defesa dos seus direitos”, explicou a promotora.
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