NOTA PÚBLICA

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O Partido dos Trabalhadores, através do presidente do diretório estadual de Mato Grosso, deputado estadual Valdir Barranco, denuncia e repudia a forma autoritária e o conteúdo redutor de direitos e de garantias de serviços à população de Mato Grosso resultantes das Mensagens em tramitação no regime de urgência na Assembleia Legislativa.

O governador Mauro Mendes, utilizando-se de prerrogativas de iniciativa legislativa, valendo-se da prorrogação automática da sessão legislativa por não terem sido votadas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual de 2019, além da apreciação das contas de 2017 do ex-governador Pedro Taques, manobra com a atual maioria que tem na AL há uma semana do fim da legislatura.

 Estamos diante um verdadeiro pacote de maldades que visa o estrangulamento dos serviços públicos, a manutenção da injustiça fiscal e dos privilégios tributários em benefício dos mais ricos.

Sob a pressão do pânico gerado em torno das finanças públicas, a ausência de transparência e o regime de urgência, ainda propõe um decreto de calamidade financeira que lhe outorga capacidades de violar compromissos contratuais e desrespeitar direitos por 180 dias, prorrogáveis por outros 180 dias, numa concentração de poderes jamais experimentada em períodos democráticos.

Diante deste quadro, o Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso se solidariza às legítimas mobilizações dirigidas pelo Fórum Sindical, Central Única dos Trabalhadores e demais organizações populares, acolhe e encaminha suas proposições quanto ao conteúdo e a forma das Mensagens em tramitação.  Acompanha e orienta a ação parlamentar coordenadamente com outros parlamentares e bancadas que alinham na mesma direção, recomenda o uso de todas as prerrogativas parlamentares (vistas, emendas, requerimentos, votos separados, questões de ordem, solicitação de informações, audiências públicas) que caibam no tratamento das matérias, no que resta desta legislatura e na seguinte.

Igualmente, esgotadas as iniciativas parlamentares, orientará o voto de maneira coordenada com as representações populares e com bancada que se opõe às Mensagens e se somará no acompanhamento dos eventuais desdobramentos judiciais que resultarem de sua aplicação.

Por justiça tributária, respeito à democracia e serviços públicos de qualidade,

Valdir Barranco - Presidente do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (MT)

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