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Deputados aprovam em segunda votação a PEC que congelará salários dos servidores públicos

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Fablicio Rodrigues/ALM
Mostrando força da base de sustentação do Governo, por 18 votos a quatro a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação a Proposta de Emenda Constitucional - PEC do Teto dos Gastos Públicos.
Sob o argumento de garantir o equilíbrio das receitas públicas e evitar um colapso financeiro nos próximos anos que possa comprometer até mesmo o pagamento salarial dos servidores públicos, prioritário na administração pública, o governo Pedro Taques (PSDB) pretende uma economia de até R$ 1,3 bilhão no biênio 2017/2018.  

Apenas os deputados Allan Kardec (PT), Valdir Barranco (PT), Janaina Riva (PMDB) e Wancley Carvalho (PV), votaram contra a PEC. Já os parlamentares Gilmar Fabris (PSD) e Wilson Santos (PSDB), que retornou ao Legislativo para a votação, estavam ausentes.

O Deputado Max Russi também participou da votação após deixar a Casa Civil exclusivamente para esta votação.
Agora a redação final da PEC irá para a votação ainda nesta quarta-feira (25) durante a sessão plenária vespertina.
O que é PEC do Teto dos Gastos?
O Teto de Gastos limita as despesas com pessoal e custeio (despesas primárias) de todos os Poderes do Estado. Atualmente, o gasto com pessoal consome 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. O valor foi ajustado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para 45% após efeitos da resolução que retirou a Defensoria Pública dos gastos do governo estadual. Com a PEC, a previsão do governo é que o custo com a folha fique em 44% até 2023. Outro alívio de caixa seria a economia de quase R$ 1,3 bilhão, que é o pagamento anual que o governo faz à União, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos.
Já o duodécimo repassado a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual (MPE) serão corrigidos somente pelo índice da inflação do ano anterior.
A aprovação da PEC do Teto dos Gastos foi uma condicionante proposta pelo governo federal para que seja autorizada a adesão no Plano de Recuperação Fiscal (PRF). Isso vai permitir a Mato Grosso a suspensão do pagamento da dívida com a União pelos próximos três anos, gerando economia superior a R$ 500 milhões.
O teto atende a uma exigência da Lei Complementar 156, que trata do regime de recuperação fiscal dos Estados e exige que, nos anos de 2018 e 2019, as despesas primárias sejam limitadas a valor empenhado em 2016. No caso de Mato Grosso, isso corresponde a R$ 16 bilhões, corrigidos pela inflação. Com o teto de gastos em vigor, os Estados poderiam renegociar suas dívidas com a União.

Hiper Noticias

Por: PABLO RODRIGO/FELIPE LEONEL






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