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AL vai gastar R$ 20 milhões com pensões de deputados

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso vai gastar em 2017 a quantia de R$ 20,839 milhões com o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) destinado a custear aposentadorias de ex-deputados estaduais, viúvas e até mesmo de políticos que estão no exercício do mandato eletivo.

O valor consta no orçamento do Legislativo publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (27), graças a sanção do governador Pedro Taques (PSDB) a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O pagamento das aposentadorias desperta curiosidades. Deputados atualmente no exercício do mandato conseguem acumular o salário com a aposentadoria, embora ainda estejam em plena atividade política.

É o caso do ex-deputado estadual e atual prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), e do deputado estadual Pedro Satélite (PSD). Cada um recebe R$ 25 mil mensal de aposentadoria.

O deputado Romoaldo Junior (PMDB) também recebe aposentadoria no valor de R$ 14,6 mil.

O último a ter a aposentadoria autorizada pelo Legislativo foi o ex-deputado estadual José Riva (PSD), que exerceu cinco mandatos seguidos e encerrou a carreira política em 2014.

O valor da pensão dos beneficiados é calculado de acordo com o período em que os ex-parlamentares contribuíram com o fundo de aposentadoria. Por isso, determinados parlamentares recebem 75% do salário atual dos deputados em exercício do mandato. Outros recebem 100%.

No rol de beneficiados estão os ex-deputados Hermínio J. Barreto (PR), José Riva (sem partido), José Lacerda (PMDB), Eliene Lima (PR), Dilceu Dal’Bosco (DEM), o ex-prefeito de Cuiabá, Roberto França, o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado(TCE), Humberto Bosaipo. Todos recebem mensalmente a quantia de R$ 25 mil.

Há ainda outros ex-deputados estaduais que recebem pensões em valores menores como o atual deputado federal Carlos Bezerra (PMDB). O peemedebista recebe R$ 5 mil, mesma quantia paga a ex-prefeita de Várzea Grande Sarita Baracat.

Os ex-deputados Moisés Feltrin e Osvaldo Sobrinho recebem R$ 21,9 mil e R$ 23 mil, respectivamente. A atual prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma de Oliveira (PSDB), recebe R$ 18,9 mil.

Em agosto de 2016, numa decisão unânime, o pleno do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional três leis aprovadas pela Assembleia Legislativa que asseguram aos deputados estaduais usufruir do FAP (Fundo de Aposentadoria Parlamentar).

O julgamento se deu em uma Arguição Incidental de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) por conta de uma aposentadoria concedida ao ex-deputado estadual Dilceu Dal Bosco (DEM) na ordem de R$ 20,025 mil em 2011.

No total, participaram do julgamento 28 desembargadores que reconheceram a inconstitucionalidade das aposentadorias dos parlamentares por meio das leis 7.498/2001, 7960/2003, 9.041/2008 juntamente com a Resolução 182 do Fundo de Amparo Parlamentar (FAP). Essas três leis beneficiam com aposentadoria especial os parlamentares da 13ª,14ª e 15ª legislaturas.

Entretanto, a Assembleia Legislativa questiona a decisão por meio de recursos ainda pendentes de julgamentos, o que impede o trânsito em julgado (sentença definitiva e irrecorrível) a respeito do tema.



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